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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2023 - 09:37
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2007 - 01:00
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 12:17
Na concessão das férias, prevalece o diálogo entre trabalhadores e empregadores
O presente artigo discorre sobre o diálogo entre trabalhadores e empregadores na concessão de férias.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2006 - 11:28
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 14:02
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários
Honorários não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 10:01
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 15:33
Farmácia não deve ser autuada por vender remédios fracionados
A venda de remédios fracionados poderá ser realizada pela Farmácia Mesopharma Ltda.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 15:50
Justiça determina que secretário deixe o cargo na Prefeitura
O secretário de Desenvolvimento Sócio Econômico deverá deixar o cargo por irregularidades na compra de medicamentos durante sua gestão de secretário de Administração do município
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2017 - 14:01
Súmula Vinculante 47 se aplica a honorários contratuais, diz Luis Roberto Barroso
De acordo com decisão do ministro, verba pode ser desmembrada do valor principal da causa que será paga por precatório ou RPV.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 17:40
Empresa de ônibus pode operar linha intermunicipal
A empresa de ônibus Expresso Oceano Ltda. conseguiu, via judicial, o direito de explorar a linha cujo itinerário atravessa o Município de São José de Mipibu, anotando tarifa individualizada.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 17:21
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2024 - 10:27
Servente de limpeza receberá hora extra por causa de divisão de intervalo
O intervalo era interrompido cerca de três vezes na semana
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2006 - 10:39
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 11:38
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2015 - 13:15
Ceramista receberá em dobro férias fracionadas em período de menos de dez dias
Segundo o relator, o parcelamento irregular equivale à não concessão das férias, justificando o pagamento em dobro de todo o período
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 13:45
Ex-prefeito é condenado por dispensar licitação
Pena de três anos de reclusão, em regime aberto, foi substituída por duas restritivas de direito
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 15:20
Embratel não consegue anular licitação de serviços de telecomunicações
De acordo com a Turma, o instrumento processual usado pela Embratel não é adequado para questionar a legalidade da licitação em lote único
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:00
Ex-prefeito é condenado pela prática de atos de improbidade administrativa
Ex-prefeito terá que pagar uma multa equivalente a 5 vezes o valor da remuneração que recebia na época dos crimes, e seus direitos políticos foram suspensos por 5 anos
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 15:40
Estado não pode autuar por venda fracionada
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) entendeu que o Estado não pode autuar empresa farmacêutica por comprar medicamentos a granel e efetivar a venda fracionada.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2022 - 14:51
Cremesp oficia operadoras de plano de saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre cumprimento de normativa da ANS
Ação se refere ao índice de reajuste a ser aplicado aos médicos credenciados.